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Enquadramento Legal

Módulo 1

Legislação Principal

Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo.

Princípios contratação pública

Princípio da Concorrência

príncipio da concorrência