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PRINCÍPIOS DA FISCALIDADE

em Portugal e pelo Mundo a fora!!!

INTRODUÇÃO

Os Princípios da Fiscalidade são as diretrizes essenciais que regem a administração tributária e a política fiscal de um país. Estes princípios são os pilares fundamentais que garantem a equidade, eficiência e justiça no sistema de tributação de uma nação.

ÍNDICE

1. Princípios da Fiscalidade

2. Atividade Financeira

3. Receitas

4. Sistema Fiscal Português

5. Conceito de Imposto

6. Caracteristícas dos Impostos

7. Elementos Essenciais

8. Classificação dos Impostos

9. Finalidades Fiscais e Extra

10. Objetivo da Tributação

11. Incidência dos Impostos

12. Tipos de Direitos

13. Benefícios Fiscais

14. Princípio da Territorialidade

15. Conclusão

Princípios da Fiscalidade em portugal

Servem como referência para a formulação e implementação de políticas fiscais.

Direito

Começar

Fiscal

O Direito Fiscal é um ramo do Direito que se dedica ao estudo das normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito aos tributos, impostos, taxas e contribuições.

O que é o Direito Fiscal?

Determinar e fiscalizar como ocorre a cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado de pessoas jurídicas e naturais.

Vamos ver

O Direto Fiscal tem Importância?

Importante?

Princípios

  • Princípio da Legalidade;
  • Princípio da segurança jurídica;
  • Princípio da proteção jurídica;
  • Princípio da Igualdade;
  • Princípio do Estado social.

Conjunto de ações e processos que envolvem a gestão dos recursos financeiros.

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PORTUGUÊS

Obtenção de Recursos

O Estado arrecada receitas através de impostos, taxas e contribuições.

Administração de Recursos

É necessária uma administração eficiente e transparente dos recursos financeiros.

Utilização do Capital

O Estado realiza despesas para fornecer serviços e infraestrutura à sociedade.

Receitas

COMEÇAR

PÚBLICAS

RECEITAS PÚBLICAS

As receitas públicas é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.

estabelecido por via negocial ou contratual.

do recurso ao crédito tanto interna como externamente

 Receitas Creditícias

Receitas Voluntárias

são fixadas pelo Estado por via legislativa de forma autoritária

São sempre fixadas por Lei, tendo os particulares de se submeter às condições impostas

As Receitas necessitam de ser prévisualizadas por técnicos de todas as áreas antes do lançamento

correspondem ao valor gerado pela exploração do património do Estado

SABIAS?

Receitas Patrimoniais

 Receitas Tributárias

Receitas Coativas

TIPOS DE RECEITAS

sistema

fiscal

Português

O sistema fiscal português refere-se ao conjunto de leis, regulamentos e práticas que regulam a tributação em Portugal.

SISTEMA FISCAL PT

ABORDAGEM AO

PORTUGUÊS

CONCEITO DE IMPOSTO e as características

'O imposto é uma contribuição compulsória, estabelecida pelo governo, cobrada dos cidadãos e empresas para financiar os gastos públicos e assegurar o funcionamento das atividades estatais.'

IMPOSTOS

SABIAS?

HAHA

INCRÍVEL

WOW

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS IMPOSTOS

Recursos para os Serviços Públicos

Finalidade Pública

Fonte das Receitas Governamentais

Fonte de Receita do Estado

Redistribuição de Recursos

Redistribuição de Riqueza

Os Impostos são Obrigatórios

Obrigação Compulsória

04

03

02

01

SABIAS?

HAHA

INCRÍVEL

WOW

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS IMPOSTOS

Oferece Incentivos para certas despesas ou atividades

Incentivos e Deduções

Pagos de várias maneiras

Modo de Pagamento

Cobrados de acordo com os princípios legais

Legalidade e Equidade

Influemciam os Comportamentos Económicos

Regulatórios

08

07

06

05

ELEMENTOS ESSENCIAIS

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS IMPOSTOS

Sujeito Ativo(Cobrador)

Sujeito Passivo(Cobrado)

Incidência(Valor Tributado)

Alíquota(Percentagem a Aplicar)

Facto Gerador(Obrigação Tributária)

Tempo de Incidência(Quando a Pagar)

Começar

Em Portugal

Classificação dos

Impostos

Dos Impostos

Principais Classificações

Incidência

Classificações quanto à

  • Impostos Diretos - O Imposto recai diretamente no tributado.
  • Impostos Indiretos - O Imposto é passado para terceiros.

Progressividade

Esfera de Governo

Classificações quanto à

  • Impostos Estaduais;
  • Impostos Municipais;
  • Impostos Progressivos;
  • Impostos Regressivos.
  • Impostos Fiscais;
  • Impostos Extrafiscais.

extrafiscar

Finalidade

Classificações quanto à

FINALIDADES FISCAIS E EXTRAFISCAIS

03

Nos Estados Unidos, os proprietários são obrigados a pagar uma taxa anual para manter os animais de estimação.

Os impostos desempenham um papel crucial na manutenção do equilíbrio orçamental do governo.

FINALIDADES FISCAIS

Curiosidade de Impostos

Equilíbrio Orçameltal

A finalidade fiscal dos impostos é primariamente a arrecadação de recursos para o governo.

Arrecadação de Recursos

FINALIDADES EXTRAFISCAIS

ESTÍMULO A SETORES ESPECÍFICOS

PROTEÇÃO AMBIENTAL

REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA

REGULAÇÃO ECONÓMICA

Começar

TRIBUTAÇÃO

10

A função de arrecadação de recursos.

Funções

As marcas de roupa são as mais conhecidas por cometer corrupção a nível da tributação.

Curiosidades da Tributação

O objetivo primordial da tributação é produzir receitas para financiar as atividades do governo.

Conceito da tributação

OBJETIVOS DA

SABIAS DISTO?

Margarida Santos, 20.ºP, N.º13

13

INCRÍVEL

13

INCRÍVEL

04

Oferecer incentivos fiscais para atrair investimentos.

Estímulo Económico

03

Aumenta o controlo da Inflação.

Estabilização Económica

02

Proporcionar uma maior Equidade a nível social.

Redistribuição de Renda

01

Provenir Serviços Públicos e Investimentos Públicos.

Financiamento dos Gastos

INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS

e os Tipos de Direitos

INCIDÊNCIA dos Impostos

divisão tributária

A maneira pela qual a carga tributária é dividida entre compradores e vendedores.

AUMENTO DA ELaSTECIDADE

Quando a oferta é mais elástica do que a demanda, os compradores suportam a maior parte da carga tributária.

ESCASSEZ DE ELaSTICIDADE

 A receita tributária é maior quanto mais inelásticas forem a demanda e a oferta.

tipos de direitos

1. Função do Direito

Manutenção do equilíbrio fiscal, transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos

2. Direito Financeiro

Conjunto de disposições que regem a economia do Estado.

3. Direito Tributário

Leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes.

4. Direito Fiscal

Uma área do direito que trata das normas e princípios relacionados à tributação.

BENEFÍCIOS FISCAIS

Redução da taxa de imposto sobre o lucro;

Dedução de despesas elegíveis;

Isenção de impostos sobre determinadas rendas;

Concessão de créditos fiscais que podem ser usados para compensar impostos futuros.

margarida santos

"O princípio da territorialidade dos direitos reais significa que a ordem jurídica portuguesa é a única competente para determinar o regime jurídico das coisas situadas no território português, e que esse regime jurídico substantivo é o direito português."

Vamos ler a

Conclusão

CONCLUSÃO

Margarida Santos

"Os Princípios da Fiscalidade formam a base para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas tributários em qualquer país. A compreensão desses princípios é crucial para estabelecer um sistema tributário equitativo, transparente e eficiente. "

muito Obrigada!

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Cobrados pelos Municipios, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A alíquota diminui à medida que a base de tributação aumenta.

Impostos Regressivos
Impostos Municipais

Cobrados pelos governos estaduais, como o ICMS e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Impostos Estaduais
Impostos Progressivos

À medida que a base de tributação aumenta, a alíquota também aumenta.

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