Want to make creations as awesome as this one?

Transcript

A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A maioridade penal, por sua vez, não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para trabalhar, para casar e emancipação. A menoridade civil cessa em qualquer um destes casdos. Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de dezoito anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a idade de imputabilidade penal. Em muitos países, indivíduos com idade abaixo da maioridade penal são considerados penalmente imputáveis e respondem por seus atos de acordo com leis penais diferenciadas para acusados juvenis.

MAIORIDADE PENAL

favoráveis: 84% contrários: 14% indiferentes: 2%

Opinião sobre a redução da maioridade penal, segundo a pesquisa:

A alteração da idade mínima para que uma pessoa possa ser presa por um crime é alvo de projetos em tramitação no Congresso. Atualmente, infratores entre 12 e 18 anos vão para os sistemas de cumprimento de medida socioeducativa, geridos pelos governos estaduais.

Segundo o jornal, a pesquisa foi feita entre 18 e 19 de dezembro de 2018 e ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Pesquisa Datafolha aponta que 84% das pessoas que responderam à enquete são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a pesquisa, 14% são contrários à alteração da lei, 2% são indiferentes ou não opinaram.

Idade em que pessoa deveria ir para a cadeia por crime que cometeu

Os entrevistados na pesquisa apontaram a idade mínima de 15 anos, em média, para que uma pessoa possa ser presa por um crime. Para 45%, a faixa etária mínima deveria ser de 16 a 17 anos. Todos os recortes:

De acordo com a pesquisa, entre favoráveis à redução, 33% defendem que a medida deve valer somente para determinados crimes, enquanto 67% acham que ela deve ser aplicada a todos os tipos.

Para quem vale as medidas do ECA? As medidas socioeducativas do ECA são aplicadas para jovens que já têm idade para ser responsabilizados por uma infração, ou seja, adolescentes com 12 anos a 17 anos de idade. Quando um menor de idade é pego participando de qualquer tipo de crime, ele fica detido por no máximo 45 dias, que é o tempo que o Juiz da Infância e da Juventude tem para se posicionar sobre o caso. Caso seja julgado culpado, o menor pode ser submetido a seis tipos diferentes de medidas socioeducativas, segundo o ECA: Advertência; Obrigação de reparar o dano causado; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade; Internação. As medidas são aplicadas de acordo com a gravidade do crime cometido. Na hipótese de internação, os menores infratores ficam no máximo por três anos em centros de recuperação.

instituto sou da paz / 2018

O aprimoramento do atendimento psicossocial se refere a melhorias e desenvolvimentos nas práticas de cuidado e suporte psicológico oferecidas às pessoas em diferentes contextos, como hospitais, clínicas, centros de saúde mental, entre outros. Isso pode incluir estratégias mais eficazes de terapia, aconselhamento, apoio social e psicológico para melhorar a qualidade de vida e o bem-estar mental. As oficinas culturais são atividades de cunho artístico e cultural oferecidas à comunidade, visando estimular a expressão criativa, o aprendizado de novas habilidades artísticas, além de promover a inclusão social e a valorização da cultura. Cursos de educação profissional são programas de formação voltados para o ensino de habilidades e competências específicas para o mercado de trabalho. Eles preparam os participantes para exercerem funções em diferentes áreas profissionais, oferecendo conhecimentos práticos e teóricos para o desenvolvimento de suas carreiras.

Aprimorar o atendimento psicossocial, oficinas culturais e cursos de educação profissiona

Fortalecer a formação continuada e garantir apoio psicológico aos profissionais da Fundação Casa;

Como reverter?

Situação dos jovens entrevistados 33,7% dos adolescentes foram detidos apenas 1 vez 66,3% eram reincidentes, ou seja, foram detidos 2 ou mais vezes

Uma pesquisa inédita realizada pelo Instituto Sou da Paz aponta que 66,3% dos adolescentes infratores internados na Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) são reincidentes. Ou seja, já foram detidos pelo menos uma vez antes do início do período da atual internação. O estudo, ouviu 324 pessoas, entre adolescentes e jovens com 18 anos ou mais internados em 20 centros socioeducativos em diferentes regiões do estado e 19 servidores de diferentes níveis hierárquicos da Fundação.

"Constituir uma política pública de atenção aos adolescentes pós-internação" significa estabelecer diretrizes, programas e medidas governamentais destinadas a oferecer suporte e assistência aos adolescentes após saírem de programas de internação. Essa política visa fornecer apoio contínuo, cuidados de saúde mental, integração social, educação e oportunidades de reintegração para jovens que passaram por processos de internação, como na Fundação Casa ou instituições semelhantes. Essa atenção pós-internação é crucial para garantir que os adolescentes possam se reintegrar à sociedade de forma saudável, evitando a reincidência em comportamentos infracionais e contribuindo para sua reinserção social positiva. Essa política pode envolver diferentes serviços, como acompanhamento psicossocial, educação, capacitação profissional, apoio familiar e suporte para acesso a oportunidades educacionais e de emprego.

Constituir uma política pública de atenção aos adolescentes pós internação

Isso se refere a um compromisso em garantir que, quando ocorrerem abusos por parte de policiais ou funcionários da Fundação Casa (uma instituição que oferece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei em São Paulo), haja uma investigação imediata e completa sobre esses abusos. A pronta apuração e responsabilização significam que os casos serão investigados de maneira rápida e eficaz, identificando os responsáveis pelos abusos, seja por meio de processos internos de apuração, inquéritos policiais ou investigações específicas. O objetivo é assegurar que aqueles que cometeram atos ilegais ou abusivos sejam responsabilizados conforme a legislação, garantindo a justiça e evitando a impunidade.

Garantir a pronta apuração e responsabilização por abusos cometidos por policiais e servidores da Fundação Casa

Fortalecer a formação continuada e garantir apoio psicológico aos profissionais da Fundação Casa;