De Alteração de Uso
Flexibilização de parâmetros urbanísticos, índice, taxa de ocupação, gabarito, recuos, para atender projetos especiais.
É viabilizada pela Constituição Federal (Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001). Atualizada pela Lei complementar nº 0333, de 14 de setembro de 2022.
Do Direito de Construir
Utilização acima do Índice de Aproveitamento Básico até o Índice de Aproveitamento Máximo.
O que é a Outorga Onerosa
Pagamento de contrapartida financeira pelo beneficiário diante da possibilidade de flexibilização dos indicadores de uso e ocupação do solo. Aprovada pela Câmara dos Vereadores de Fortaleza em 2015.
Fonte: Seuma e Diário Oficial do Município