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ACIDENTE DE TRABALHO

O que é um Acidente de Trabalho?

Existem outras condições nas quais uma ocorrência possa ser, também, considerada como acidente de trabalho?

Em que consiste a reparação dos acidentes de trabalho?

Quando é que o trabalhador sinistrado deve comunicar o acidente de trabalho ao seu empregador?

SE O TRABALHADOR FICAR COM uma incapacidade temporária, mas parcial, o empregador é obrigado a dar-lhe trabalho e a pagar-lhe a retribuição?

Quais os trabalhadores abrangidos?

Se o trabalhador ficar afectado com uma incapacidade permanente, o empregador é obrigado a ocupá-lo?

Quando é que um acidente de trabalho deve ser comunicado à AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO?

LEGISLAÇÃO

É entendido por Acidente de Trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

O regime de reparação de acidentes de trabalho abrange:

• Trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade (explorada com ou sem fins lucrativos);

• Trabalhadores na dependência económica de empregador em proveito do qual presta serviços;

• Praticantes, aprendizes, estagiários e trabalhadores em formação profissional, por solicitação do empregador;

• Trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades em Portugal.

O direito à reparação, cuja responsabilidade compete ao empregador, compreende as seguintes prestações:

• Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;

• Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.

O trabalhador sinistrado, ou os seus beneficiários legais, em caso de morte, devem participar o acidente de trabalho, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes ao empregador a menos que ele o tenha presenciado ou seja já do seu conhecimento.

O empregador deve comunicar à Autoridade das Condições do Trabalho os acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas seguintes à ocorrência.

Sim, a lei permite a extensão do conceito de acidente de trabalho aos seguintes contextos:

• No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste;

• Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador;

• No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;

• No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;

• No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito;

• No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito;

• Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;

• Fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador, ou por ele consentidos.

Sim, o empregador é obrigado a permitir-lhe exercer funções compatíveis com o seu estado de saúde, e a sua limitação (física ou psíquica) e a assegurar a formação profissional e promover as adaptações ao posto de trabalho que se demostrem necessárias.

Sim. Se o acidente de trabalho ocorreu ao seu serviço, deverá o empregador ser obrigado a ocupar o trabalhador em funções compatíveis com o seu estado de saúde, e a sua limitação (física ou psíquica), a dar-lhe formação profissional, a promover as necessárias adaptações do posto de trabalho, a facultar-lhe trabalho a tempo parcial ou conceder-lhe licença para formação ou novo emprego.

DOENÇA PROFISSIONAL

O que é umA DOENÇA PROFISSIONAL?

Como se participa uma Doença Profissional?

Em que contexto um trabalhador é reconhecido como doente profissional?

A quem compete fazer o diagnóstico de Doença Profissional?

Quais os trabalhadores abrangidos?

Quem é responsável pela avaliação, graduação e reparação das doenças

profissionais?

Em caso de Doença Profissional confirmada, a que tem direito o

trabalhador?

LEGISLAÇÃO

As doenças profissionais encontram-se identificadas?

O ISS tem alguma obrigatoriedade de comunicar a Doença Profissional?

Qual a natureza das incapacidades determinadas por uma Doença

Profissional?

Como se processa a certificação das incapacidades?

Return

É entendido por Doença Profissional aquela que resulta directamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte.

Uma Doença Profissional difere das outras doenças pelo facto de terem a sua origem em factores de riscos existentes no local de trabalho.

O regime de reparação de doenças profissionais abrange:

• Trabalhadores vinculados por contrato de trabalho;

• Trabalhadores independentes;

• Trabalhadores que efectuem descontos, nas respectivas contribuições, com vista à protecção pelo regime de doenças profissionais.

Um trabalhador é reconhecido como doente profissional quando lhe é certificada uma doença profissional pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), com base em parecer de peritos médicos competentes.

Nestes casos, o trabalhador tem direito à protecção e reparação, face ao reconhecimento como doente profissional.

Caso confirmada a doença profissional, o trabalhador tem direito à reparação do dano:

• Em espécie - prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar, etc.;

• Em dinheiro - indemnização pecuniária por incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade de trabalho ou ganho em caso de incapacidade permanente, etc.

As prestações podem ser requeridas pelo interessado ou pelos seus representantes legais.

A participação de um diagnóstico presuntivo de doença profissional ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) é realizada pelo médico do trabalho ou por qualquer outro médico em todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional e deve ser feita, em modelo próprio, no prazo de 8 dias a contar da data do diagnóstico.

Qualquer médico, perante uma suspeita fundamentada de doença profissional (diagnóstico presuntivo de Doença Profissional) tem a obrigação de o participar ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS).

A avaliação, o diagnóstico, a graduação e reparação com a atribuição de incapacidades resultantes de doença profissional, bem como as prestações, são da exclusiva responsabilidade do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS).


Existe elaborada uma Lista de Doenças Profissionais, a qual é actualizada por comissão competente para o efeito.

Se o trabalhador tiver uma doença que não conste da Lista de Doenças Profissionais:

A lesão corporal, perturbação funcional ou doença que não estejam incluídas na Lista de Doenças Profissionais são indemnizáveis, desde que se prove serem consequência necessária e directa da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.

O ISS comunica os casos confirmados de doença profissional à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), à Direção-Geral de Saúde (DGS) e ao empregador.

Em traços gerais, o processo de certificação das incapacidades inclui:

• Diagnóstico da doença;

• Caracterização como doença profissional;

• Graduação da incapacidade;

• Se for o caso, declaração de assistência permanente de terceiros, para efeitos de prestação suplementar.

A doença profissional pode determinar:

• Incapacidade temporária (parcial ou absoluta) para o trabalho habitual;

• Incapacidade permanente (parcial ou absoluta) para todo e qualquer trabalho.