Planeje Macaé

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Você sabia?

Conheça as Peças Orçamentárias:

Participe deste Planejamento!

Quer conhecer mais sobre o Orçamento Público de Macaé? Consulte a nossa cartilha clicando no link abaixo

PPA

Plano Plurianual - PPA O PPA é uma lei que define as diretrizes e metas da administração pública, a serem implementadas no período de quatro anos de gestão. Prazos: O prefeito de Macaé deverá enviar o projeto de lei do Plano Plurianual até o dia 15 de outubro à Câmara Municipal, que deverá votá-lo até o dia 15 de dezembro.

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A LDO prevê as prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Prazos: O prefeito deverá enviar o projeto da LDO até o dia 30 de maio à Câmara Municipal, que deverá votá-lo até o dia 30 de agosto do mesmo ano.

LOA

Lei Orçamentária Anual - LOA A LOA prevê a arrecadação do município para o próximo ano e fixa as despesas necessárias conforme planejado no PPA e priorizado na LDO. Prazos: O prefeito deverá enviar o projeto da LOA até o dia 15 de outubro à Câmara de Vereadores, que deverá votá-lo até o dia 15 de dezembro.

Neste ano, o município de Macaé irá planejar como gastará os recursos públicos. Fiquem atentos aos prazos para participar da elaboração das leis orçamentárias.

Agora que você já sabe o que é PPA, LDO e LOA, exerça sua cidadania e participe das Audiências Públicas, propondo ações de melhoria para sua comunidade. Fique atento aos canais de comunicação da Prefeitura e da Câmara de Vereadores para saber as datas das audiências.