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PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O GOVERNO FEDERALE QUE AFETAM OS SERVIDORES PÚBLICOS

(MARÇO DE 2021)

REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32/2020)A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 é a maior prioridade do Governo Federal. Na prática, tem muito mais características de uma reforma de Recursos Humanos, já que sequer apresenta estimativa do impacto orçamentário e nem mesmo de resultados para a sociedade. Na gestão, esvazia o papel do Estado e prioriza a iniciativa privada, reduzindo também mecanismos de proteção aos servidores. Entre seus principais objetivos estão Acabar com a estabilidade dos servidores para facilitar a perseguição e a demissão. Enfraquecer os mecanismos de combate ao assédio e à corrupção. Fragilizar os servidores diante de carteiradas (o “você sabe com quem está falando?”). Permitir o loteamento de administrações e órgãos públicos com indicações políticas sem limites (chamados de cargos de liderança de assessoramento). Estima-se que mais de 100 mil cargos (técnicos e de chefia) serão ocupados por apadrinhados sem concurso e sem qualificação somente na esfera Federal (fora estaduais e municipais). Transformar o Estado em um grande balcão de negócios, abrindo as portas para práticas perniciosas (e até mesmo criminosas) como clientelismo, corrupção, peculato, rachadinhas de salários e nepotismo. Facilitar a ingerências políticas em órgãos de fiscalização, controle, transparência ou polícia. Eliminar os concursos públicos como forma de ingresso prioritário no serviço público. Cria 5 vínculos para novos servidores, mas só um deles (carreira típica de Estado) teria estabilidade. Estabelecer a prioridade da iniciativa privada na prestação dos serviços e ampliar a terceirização em todas as áreas (consequentemente, aumento da corrupção). Dar poderes absolutos ao presidente da República para extinguir, sem discussão e autorização prévia do Congresso, órgãos como Ibama, Incra, Coaf, CNPq, Cade, INSS, Funai, agências reguladoras (Anatel, Aneel, ANS, etc) ou autarquias como universidades federais e o Banco Central.

ATENÇÃO, SERVIDORAS E SERVIDORES!A pandemia de Covid-19, que chegou ao Brasil no começo de 2020, tem comprovado a essencialidade dos serviços públicos e a importância dos servidores para garantir o funcionamento do Estado e o desenvolvimento de políticas que garantam a qualidade de vida da população.Mas em vez de propor soluções para a grave crise econômica e social que assola o Brasil, o Governo Federal prioriza projetos em tramitação no Congresso Nacional que esvaziam os serviços públicos e prejudicam servidores.Conheça as principais propostas e siga firme com a Fenajufe. Só venceremos esses ataques se nos mantivermos em unidade, porque nossa força é do tamanho da nossa união. Nossa força é do tamanho da nossa união!

PEC Emergencial (186/2019)A PEC Emergencial é uma das três PECs que fazem parte do chamado plano Mais Brasil (junto com a PEC dos Fundos Públicos [187/2019] e a PEC do Pacto Federativo [188/2019]). Tem como pano de fundo a redução dos investimentos do governo em políticas públicas para que mais recursos sejam destinados para sustentar o sistema da dívida pública brasileira com o sistema financeiro (de onde veio o ministro da Economia, Paulo Guedes).A PEC Emergencial insere gatilhos do teto de gastos dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) quando 95% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias, instituindo um tipo de “teto dentro do teto” já na formulação da PLOA, impedindo o reajuste de salários (nem para repor a inflação). Também não poderia impor despesas obrigatórias (como gastos para conter a pandemia ou financiar leitos de UTI).Esses dispositivos podem ser acionados para Congelar salários de servidores. Vetar progressões e promoções. Suspender abertura de concursos públicos. Adotado certo patamar (previsto em lei), o Governo poderia tomar diversas providências, inclusive privatizações.

FIM DA ATRATIVIDADE DA CARREIRA PÚBLICAPara reduzir a atratividade de algumas carreiras no serviço público, estão propostos Teto das Pensões:Projeto de Emenda à Constituição (PEC 441/05), que tramita na Câmara dos Deputados Tetode Salário de Ingresso no Serviço Público:Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/2019, que tramita no Senado

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 423/2018Mesmo que o governo tenha dificuldades para aprovar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), há outros projetos que transferem para os servidores públicos o peso das contas e da incapacidade de o governo tirar o Brasil da crise.Um desses é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/2018, que prevê A possibilidade de interrupção do pagamento do abono salarial. Redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com redução dos vencimentos. Redução das despesas com servidores não estáveis. Aprofundamento da política de privatizações. A cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3% para servidores civis e militares, ativos e inativos. A demissão dos servidores estáveis caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado (e corrigido) em 2016.

PEC dos Fundos Públicos (187/2019)A PEC dos Fundos Públicosé uma das três PECs que fazem parte do chamado plano Mais Brasil (junto com a PEC Emergencial [186/2019] e a PEC do Pacto Federativo [188/2019]) que tem, como pano de fundo a redução dos investimentos do governo em políticas públicas para que mais recursos sejam destinados para sustentar o sistema da dívida pública brasileira com o sistema financeiro (de onde veio o ministro da Economia, Paulo Guedes).A PEC dos Fundos Públicos (187/2019)extingue fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. São fundos que financiam políticas públicas e projetos em setores considerados importantes para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.Os recursos desses fundos extintos seriam destinados prioritariamente para o sistema financeiro, para o pagamento da dívida pública (nunca auditada).Entre os afetados, estariam fundos de incentivo à cultura, administração tributária, audiovisual (responsável para enorme crescimento desse setor nas duas últimas décadas), universalização dos serviços de telecomunicações, penitenciárias, segurança pública, turismo, meio ambiente, políticas para crianças e adolescentes, reforma agrária, por exemplo.Muitos desses setores seriam praticamente inviabilizados ou completamente paralisados pela PEC.

PEC do Pacto Federativo (188/2019)A PEC do Pacto Federativo é a terceira das propostas que integram o plano Mais Brasil, composto também pelas PEC Emergencial (186/2019) e PEC dos Fundos Públicos (187/2019). A estratégia das propostas é reduzir investimentos governamentais em políticas públicas, destinando esse dinheiro para o sustento do sistema da dívida pública brasileira com o sistema financeiro (de onde veio o ministro da Economia, Paulo Guedes).Estabelece muitas mudanças no pacto federativoA PEC do Pacto Federativo é a terceira das propostas que integram o plano Mais Brasil, composto também pelas PEC Emergencial (186/2019) e PEC dos Fundos Públicos (187/2019). A estratégia das propostas é reduzir investimentos governamentais em políticas públicas, destinando esse dinheiro para o sustento do sistema da dívida pública brasileira com o sistema financeiro (de onde veio o ministro da Economia, Paulo Guedes).Estabelece muitas mudanças no pacto federativo Reduzirá o tamanho do Estado e descentralizará recursos. Propõe alterações profundas na capacidade de atuação governamental sobre o futuro de vida nacional. Gera limitações estratégicas ao vincular todo e qualquer mecanismo de atuação da política fiscal ao comportamento da dívida pública. A sustentabilidade financeira dos credores da dívida pública ativa nacional será o condutor das ações do governo. O planejamento estratégico será substituído pela prioridade na gestão orçamentária e de controle. Haverá um Conselho Fiscal da República com funções de zelar pelas finanças e não pelo desenvolvimento de mecanismos de políticas fiscais e monetárias que orientem as ações do país. Esse Conselhão seria formado pelo presidente da República, do Supremo, da Câmara, do Senado, do TCU e representantes de governadores e prefeitos, infringindo o princípio de separação dos poderes (colocando na prática o que Romero Jucá nomeou como “um grande acordo nacional, com Supremo, com tudo”). Extingue a obrigatoriedade de um Plano Plurianual (PPA), reduzindo a capacidade de planejamento do estado. Reorienta o pacto federativo de seu caráter cooperativo atual para um sistema de relações federativas competitivas.Governos dos estados e municípios serão lançados a uma guerra por recursos escassos num ambiente de impossibilidades constitucionais para a realização de déficits fiscais (mesmo que temporários). Prefeituras não poderão recorrer aos estados ou ao Governo Federal em caso de necessidade. Retira do Governo Federal a responsabilidade pela formulação, desenvolvimento e aplicação de políticas nacionais, deixando-as ao cargo das administrações das outras esferas (estaduais e municipais), acabando com as ferramentas de redução de desigualdades sociais que começam, atualmente, pela orientação estratégica, formulação, treinamento e transferência de recursos federais para que sejam executadas junto aos governos das demais esferas. Áreas como saúde e educação serão as mais afetadas. Ao reordenar o pacto federativo, transferindo as responsabilidades para cada administração estadual ou municipal, que deverão encontrar soluções individuais para problemas que são, geralmente coletivos, a tendência é aumentar as desigualdades.