I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

IV – a segurança interna do País; 

V – a probidade na administração; 

VI – a lei orçamentária; 

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.